Termos de Uso do Software
Olá USUÁRIO!
Gostaríamos de convidá-lo a aproveitar tudo o que a nossa plataforma oferece.
A nossa plataforma é um software de recepção de streaming de vídeos de câmeras, armazenamento e recuperação de gravações em nuvem, análise de vídeos com inteligência artificial, além de diversos recursos de consulta e compartilhamento das imagens.
Introdução
Antes de utilizar nosso software na versão web ou aplicativo móvel ("PLATAFORMA"), pedimos a gentileza de ler os Termos e Condições de Uso (“Termos”) e a Política de Privacidade com atenção, já que eles regulam o uso da PLATAFORMA em todos os canais em que pode ser acessada e institui a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em respeito à sua cultura e aos seus valores de garantia da preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais no âmbito das suas operações.
A Rediseg Tecnologia S.A. ("REDISEG", “PLATAFORMA”, “nós”, “nosso”) oferece a você o uso do Software conforme o serviço por você contratado e conforme será detalhado abaixo.
Este termo possui força contratual entre você, aqui denominado de “Você” ou “USUÁRIO” e a Rediseg, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 26.661.946/0001-92, com sede na R. Paulo Freire de Araújo, 160, 2º andar, bairro Estoril - Belo Horizonte - MG, cep 30494-280, e representada por seus diretores.
Você declara e garante que:
Se você estiver usando a PLATAFORMA em nome de uma pessoa, empresa, entidade ou organização (“Pessoa”) você garante que: (i) é um representante autorizado da Pessoa para vinculá-la com estes Termos; e (ii) está de acordo em ficar vinculado por estes Termos em nome dessa Pessoa.
A PLATAFORMA foi pensada para o seu negócio e/ou ambiente, conforme a sua conta ou pacote e contexto particular, seja você um Cliente Parceiro ou cliente, sendo que todos os que utilizam ou venham a utilizar nossos Serviços serão denominamos, em conjunto, “USUÁRIOS”.
Quando nos direcionamos a certos perfis específicos de USUÁRIOS, utilizamos as denominações abaixo definidas:
“Cliente Parceiros”: empresa que utiliza da PLATAFORMA para solucionar problemas de monitoramento por câmeras e prestar serviço aos seus clientes; e
“Cliente”: Pessoa que se utiliza da PLATAFORMA para solucionar seus próprios problemas de monitoramento por câmeras ou de empresa com a qual esteja vinculado.
Importante: ao se registrar, acessar, navegar ou simplesmente utilizar de qualquer forma a PLATAFORMA, você reconhece que leu, entendeu e concordou com estes Termos e tem ciência da política de privacidade e proteção de dados pessoais da Rediseg.
A Rediseg pode fazer alterações a estes Termos. É sua responsabilidade rever a versão mais recente destes Termos frequentemente e manter-se informado sobre quaisquer alterações.
O simples fato de continuar utilizando a PLATAFORMA, após a alteração dos Termos, significa que você concorda com as mudanças propostas. Se a qualquer momento você não concordar com os Termos, por favor, encerre o uso da PLATAFORMA.
1. Como funcionam a PLATAFORMA e os Serviços?
A Rediseg oferece, de acordo com a conta e o pacote contratado, a PLATAFORMA na condição de Software as a Service (SaaS), para a captação de streaming de vídeos de câmeras, a gravação destes em nuvem, o resgate dos vídeos por demanda, a análise e interpretação desses dados com algoritmos de inteligência de vídeos além de outros produtos, serviços, recursos e funcionalidades disponibilizados presentemente ou que venham a ser desenvolvidos (conjuntamente denominados os “Serviços Rediseg” ou os “Serviços”), os quais podem conter marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da Rediseg, vídeo, texto, gráfico, recurso interativo, foto, ou outro material disponibilizado pela Rediseg e quaisquer outras características da Rediseg (“Conteúdo Rediseg”).
A PLATAFORMA é executa em uma nuvem de computadores e pode ser acessado por website ou por aplicativo em dispositivo móvel, pelos canais disponibilizados pela Rediseg ou por Cliente Parceiros que utilizem a PLATAFORMA.
A função da PLATAFORMA é receber streams de vídeos capturados por câmeras e enviados a ele, com a possibilidade de gravar e analisar estes streams. Os vídeos podem ser visualizados ao vivo ou por demanda, através da PLATAFORMA, a depender da conta e do pacote contratado com a Rediseg ou com um de seus Cliente Parceiros. A análise de vídeo por pessoas ou algorítimos de inteligência artificial pode acontecer independente da contratação de recursos pelo usuário.
A PLATAFORMA foi desenhada para utilização no conceito de monitoramento por eventos. A PLATAFORMA realiza a captação e gravação para oferecer ao usuário recursos de consulta ocasional do vídeo, não poderá ser utilizado para outras finalidades tais como monitoramento contínuo de câmeras, transmissão contínua, projeção de imagens em telas de maneira ininterrupta, dentre outros.
A Rediseg se reserva o direito de monitorar e limitar o número de horas de visualização e download de vídeos por USUÁRIO.
2. Em qual localidade a PLATAFORMA está hospedada?
A PLATAFORMA é controlada e hospedada no Brasil, sendo que seu banco de dados fica armazenado no exterior, nos locais designados pela Amazon AWS, prestadora de serviços para a Rediseg, conforme indicado em seus termos de uso disponível no seguinte link: https://aws.amazon.com/pt/service-terms/.
Você deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as leis de controle de exportação do Brasil, ao usar a PLATAFORMA. A Rediseg não afirma que a PLATAFORMA é apropriada ou disponível para uso em outras localidades.
Se você estiver acessando ou usando a PLATAFORMA a partir de outras jurisdições, você o faz por sua conta e risco e você é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.
3. Quem pode ter acesso à PLATAFORMA?
Podem ter acesso à PLATAFORMA os USUÁRIOS, conforme o seu perfil:
Cliente Parceiros:
Os Cliente Parceiros recebem acesso a uma plataforma que lhes permite gerenciar o próprio perfil e acessar os perfis dos Clientes a eles atrelados. Os Cliente Parceiros podem designar representantes para acessar a plataforma em seu nome (“Usuário de Cliente Parceiro”) assim como criar acessos para usuários de Clientes.
Clientes:
Os Clientes recebem acesso a uma plataforma que lhes permite gerenciar o próprio perfil e gerenciar o Conteúdo do USUÁRIO. Os Clientes podem designar Pessoas para acessar a plataforma em seu nome (“Usuário de Cliente”).
4. Como eu obtenho acesso à PLATAFORMA?
Você poderá obter a licença de acesso à PLATAFORMA através da contratação de contas ou pacotes de câmeras, conforme o seu perfil.
Cliente Parceiros: Os Cliente Parceiros podem optar pela contratação de diferentes tipos:
Clientes: Os Clientes podem obter conta com acesso à PLATAFORMA, via de regra, sob a gerência de um Cliente Parceiro. Contratações diretas pelo Cliente devem ser analisadas caso a caso junto à Rediseg.
5. Acesso à PLATAFORMA: quais informações de senha e conta são necessárias e como você deve utilizá-las?
Para acessar os recursos da PLATAFORMA, você precisará informar os seguintes dados, conforme a categoria na qual se enquadre:
Você declara e garante que as informações que você fornecer para a Rediseg no ato da inscrição e, em todas as outras vezes, serão verdadeiras, exatas, atuais e completas.
Você também declara e garante que você vai manter essas informações precisas e atualizadas em todos os momentos e está ciente que a Rediseg disponibiliza canais para que essas atualizações sejam feitas, sempre que necessárias.
Ao criar uma conta, será solicitada a criação de uma senha, pessoal e intransferível. Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha sendo totalmente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua conta quando acessada através de sua credencial de acesso composta de login e senha.
Você concorda em trocar e notificar imediatamente à Rediseg caso sua credencial de acesso seja perdida, roubada, divulgada a terceiros não autorizados. Você concorda que será responsabilizado pelas perdas sofridas pela Rediseg ou outros em decorrência de qualquer uso ilegal ou não autorizado da sua conta.
6. Quais são as limitações de uso da PLATAFORMA?
Tendo a PLATAFORMA a função de recepção de streamings de vídeos por meio de sinal de Internet, o USUÁRIO está ciente que é requisito fundamental para seu correto funcionamento a recepção do streaming de vídeo dentro dos padrões descritos na especificação do Software. Desta forma, a PLATAFORMA só poderá receber um streaming e gravá-lo se este streaming chegar aos servidores na nuvem onde está instalado.
O correto envio do streaming é de total responsabilidade do USUÁRIO uma vez que envolve uma série de recursos de infraestrutura local do USUÁRIO, tais como câmera, dispositivos de captura de imagem, switches e roteadores, rede, disponibilidade de conexão com a Internet, dentre outros. A Rediseg não terá qualquer responsabilidade quanto ao correto envio do streaming de vídeo ou quanto à gestão da infraestrutura local necessária.
Caso o streaming não chegue à PLATAFORMA, por qualquer motivo que incluam, mas não se limitem a, problemas nos equipamentos de captura e transmissão dos USUÁRIOS, como câmeras, DVRS, NVRS, HVRS, instabilidades na Internet do USUÁRIO, problemas na rede do USUÁRIO, problemas na rede de transporte metropolitana, problemas causados por ação ou negligência de terceiros, apagões na rede pública, terrorismo, acidentes no datacenter, catástrofes naturais, furacões, enchentes, vandalismo, explosões, invasões ou demais problemas que impeçam a PLATAFORMA de fazer sua função, estará fora do alcance da PLATFORMA receber os streamings, gravá-los e consequentemente mostrá-los em sua plataforma.
Sendo assim, o USUÁRIO entende e aceita que a PLATAFORMA aqui descrito somente executará sua função básica, qual seja, a de receber um streaming, se o fato anterior necessário acontecer, qual seja, a chegada do streaming à PLATAFORMA.
O USUÁRIO concorda que a boa gravação do streaming depende de o streaming ser enviado ao servidor com imagem. Streamings sem imagem que cheguem ao servidor, por motivos de defeitos ou má configuração em equipamentos ou por outro motivo qualquer, podem ser gravados, porém como não possuem imagem, no momento de posterior resgate, será resgatado o que foi gravado, ou seja um streaming sem imagem, resultando em uma imagem preta.
Enviar um streaming com imagem depende do bom funcionamento da infraestrutura do USUÁRIO que é de sua única e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não limitado a câmeras, DVRS, NVRS, HVRS, switches, redes, cabeamento e conexões com a internet do USUÁRIO, além das operações da operadora de internet escolhida pelo USUÁRIO e rede metropolitana de transporte.
O USUÁRIO concorda que o vídeo recebido será gravado em HD dentro de datacenter e que, apesar de raras, falhas neste HD podem acontecer. O USUÁRIO concorda e entende que tais falhas, quando e se acontecerem, estão fora dos poderes da Rediseg evitá-las e, portanto, fora de qualquer garantia, sendo consideradas fatalidades. A PLATAFORMA possui alertas para detectar casos como este rapidamente, sendo os HDs reparados, trocados ou recuperados assim que detectada a eventual falha. A PLATAFORMA disponibiliza a gravação dupla em servidores espelhados que pode ser contratada para projetos críticos e deve ser negociado como um serviço adicional.
7. O que você precisa saber sobre o Conteúdo do USUÁRIO na PLATAFORMA?
Entende-se por Conteúdo do USUÁRIO, todo conteúdo enviado pelo USUÁRIO à PLATAFORMA, incluindo, mas sem se limitar a, streaming de vídeo, imagens e textos. Todo o Conteúdo do USUÁRIO que chegar aos servidores da PLATAFORMA passa a estar sujeito às cláusulas destes Termos, mesmo que depois de passar pelos servidores da PLATAFORMA, seja baixado, compartilhado ou recompartilhado usando a PLATAFORMA ou de terceiros, em sua totalidade, em partes, anexado a outras obras ou editados.
Você é o único responsável por todo o Conteúdo do USUÁRIO que chegar aos servidores da PLATAFORMA por intermédio de sua conta, bem como pelas consequências que seu Conteúdo do USUÁRIO possa causar ao acessar, recuperar, baixar, disponibilizar, compartilhar, editar ou qualquer outra ação que venha executar envolvendo o seu Conteúdo do USUÁRIO.
Em relação ao Conteúdo do USUÁRIO, você afirma, declara e garante que você possui, ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para utilizar ou permitir o uso do Conteúdo do USUÁRIO da forma contemplada pela PLATAFORMA e os Termos e que ao utilizar, baixar, compartilhar, reproduzir ou guardar a PLATAFORMA, não irá de forma alguma:
Em caso de violação das cláusulas acima, como dono do seu próprio Conteúdo do USUÁRIO e responsável, você concorda em pagar os royalties, taxas de licença e quaisquer outras taxas, devidos a qualquer pessoa, em razão de qualquer utilização do Conteúdo do USUÁRIO, inclusive indenizando por danos morais, materiais, lucros cessantes ou quaisquer outros danos, quando causados, isentando a Rediseg de arcar com tais despesas.
8. O que você precisa saber sobre a Propriedade Intelectual da PLATAFORMA?
Qualquer dado observado ou coletado pelos Serviços relativo ao uso da PLATAFORMA ou a qualquer Conteúdo Rediseg é de exclusiva propriedade da Rediseg, protegida pelas leis nacionais e tratados internacionais, não havendo cessão aos Usuários de quaisquer direitos sobre esta.
Nós concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da PLATAFORMA e uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso dos Serviços, conforme a conta ou o pacote contratado. Tais licenças permanecerão em vigor durante a vigência do contrato entre você e a Rediseg, a menos que esta seja encerrada por você ou pela Rediseg.
Você concorda em respeitar as diretrizes do usuário em sua forma mais recente e atualizada, em utilizar os Serviços de forma ética e conforme às disposições das leis brasileiras, e em não usar os Serviços, a PLATAFORMA ou o Conteúdo Rediseg ou qualquer parte dos mesmos, ou ainda auxiliar ou permitir que qualquer terceiro o faça, de qualquer forma não expressamente permitida pelos Termos, sendo terminantemente proibido, não obstante o motivo, sob pena de rescisão ou suspensão de sua conta da PLATFORMA:
9. Qual é a responsabilidade da Rediseg?
A PLATAFORMA é fornecida “tal como está” e sem garantia de qualquer natureza. Pela extensão máxima permitida pela lei, o USUÁRIO renuncia explicitamente a todas as garantias e condições de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as condições e garantias implícitas de comercialidade, adequação a qualquer fim específico e de não-violação.
A Rediseg não dá nenhuma garantia de que (i) a PLATAFORMA atenderá às exigências do USUÁRIO; (ii) a PLATAFORMA estará livre de erros ou falhas; (iii) quanto à confiabilidade; (iv) segurança além informada nestes Termos e na Política de Privacidade; (v) funcionamento em tempo hábil ou desempenho da PLATAFORMA; ou (vi) possíveis erros da PLATAFORMA serão corrigidos.
Nenhuma parte da PLATAFORMA deve ser usada no monitoramento de operação de instalações nucleares, sistemas de suporte à vida, comunicações de emergência, sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, sistemas de controle de tráfego aéreo ou quaisquer outras atividades afins nas quais a falha da PLATAFORMA possa provocar morte, lesões pessoais ou patrimoniais, danos físicos ou ambientais graves.
O USUÁRIO compreende e aceita expressamente que a Rediseg não fornece equipamentos, instalações ou manutenções em equipamentos, redes ou outros pontos de infraestrutura física. Também não oferece conexão com a rede de internet. Esses serviços devem ser adquiridos junto aos profissionais e empresas responsáveis por cada uma dessas partes no comércio por sua conta e risco. Mesmo quando a Rediseg indicar um prestador de serviços ou Cliente Parceiro para tais serviços, a qualidade, manutenção, garantia e quaisquer questões referente a tais serviços não são de responsabilidade da Rediseg, devendo o USUÁRIO firmar contrato com o prestador de serviços.
Nenhum aviso ou informação, seja verbal ou por escrito, obtido pelo USUÁRIO junto à Rediseg ou a terceiros ou através da PLATAFORMA, caracteriza qualquer garantia que não esteja expressamente descrita nestes termos e condições.
O USUÁRIO compreende e aceita expressamente que a Rediseg não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, emergente ou exemplar, incluindo, sem limitação, os danos por lucros cessantes, perda de reputação, uso, dados ou outras perdas intangíveis resultantes de:
A Rediseg não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes, incluindo sem limitações, danos por perda de lucros, danos a bens materiais e imateriais, danos a bens móveis ou imóveis, danos a moral não provocados diretamente pela Rediseg, perda de dados ou outras perdas resultantes do uso da PLATAFORMA ou Conteúdo Rediseg.
Eventual responsabilidade da Rediseg por quaisquer perdas e danos decorrentes ou relacionados à PLATAFORMA não deve exceder R$ 600,00 (seiscentos reais).
Nenhuma cláusula destes Termos visa a excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou condições nem a limitação ou exclusão de responsabilidade por perda ou dano causado por negligência, violação de contrato ou violação de termos implícitos, ou danos incidentais ou emergentes. Assim sendo, somente as limitações que sejam legais na jurisdição do USUÁRIO se aplicarão, sem prejuízo das demais cláusulas e limitações destes Termos. A limitação da responsabilidade da Rediseg se restringe ao máximo permitido pela lei.
10. Qual é a responsabilidade do USUÁRIO da PLATAFORMA?
O USUÁRIO é responsável pelo correto acesso e uso da PLATAFORMA, em especial pelo Conteúdo do USUÁRIO por ele enviado, devendo observar, na utilização da PLATAFORMA todas as leis aplicáveis e os princípios éticos.
O USUÁRIO deverá indenizar a Rediseg e eventuais terceiros que sejam atingidos pelo mau uso da plataforma e/ou dos dados e do Conteúdo do USUÁRIO.
O Cliente Parceiro é responsável por todo e qualquer acesso e uso por ele realizado sobre os Conteúdos do USUÁRIO dos Clientes a ele vinculados, no que deve observar todas as leis aplicáveis e os princípios éticos.
O Cliente autoriza o Cliente Parceiro a ele vinculado a acessar e gerir o seu Conteúdo do USUÁRIO e compreende que quaisquer acessos e usos realizados pelo Cliente Parceiro são da responsabilidade deste e não da Rediseg.
Você concorda que deverá pré-avaliar e assumir os riscos inerentes a transitar streamings pela internet, ao uso da PLATAFORMA de gravação de vídeos em datacenter, bem como ao uso de seu conteúdo por pessoas autorizadas por você a acessar sua conta, gravar e manipular seus vídeos. Você aceita neste ato que os recursos oferecidos são suficientes para suas necessidades, do jeito que estão, com as funcionalidades de segurança implantadas até o momento.
O material obtido por download ou de outra forma através do uso da PLATAFORMA é obtido a critério próprio e exclusivo do USUÁRIO, que será inteiramente responsável por qualquer dano que possa causar.
O USUÁRIO irá indenizar a Rediseg, sua matriz, filiais, subsidiárias, coligadas, administradores, agentes, empregados e representantes, caso venha a ser responsabilizada em qualquer reivindicação, perdas, obrigações, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios), causada pelo seu uso ou mal uso da PLATAFORMA e Conteúdo do USUÁRIO, por violação destes Termos, violação de quaisquer direitos de terceiros através do uso da PLATAFORMA e do Conteúdo do USUÁRIO, incluindo alegações de que qualquer Conteúdo do USUÁRIO viola ou viole quaisquer direitos de terceiros, ou qualquer uso não autorizado de sua conta.
11. Como é a relação da PLATAFORMA com terceiros?
A PLATAFORMA pode conter links para produtos de terceiros e links para outros websites. Não exercemos nenhum controle sobre tais produtos de terceiros ou websites e não somos responsáveis pelo seu desempenho ou qualquer conteúdo de publicidade ou outros materiais disponíveis através de quaisquer produtos de terceiros.
Alguns serviços de terceiros precisarão ser contratados pelos próprios USUÁRIOS, tais como os serviços de conexão com a Internet e a instalação e a manutenção de equipamentos físicos, como computadores, câmeras, DVRs, NVRs, HVRs, ou outros que venham a ser necessários para que você possa utilizar a PLATAFORMA. Você entende que tais serviços são essenciais para o funcionamento da PLATAFORMA, de modo que devem ser contratados com a qualidade adequada para a boa execução da PLATAFORMA.
12. Como é realizado o faturamento dos Serviços?
Calcula-se o faturamento a ser cobrado de cada Cliente Parceiro ou Cliente de forma mensal, no primeiro dia de cada mês ou na data de contratação dos Serviços.
O vencimento da fatura é o dia 15 de cada mês e valor será definido de acordo com cada modalidade de contratação:
(i) Contratação avulsa:
O valor é calculado pela soma do valor do serviço contratado em cada câmera, dividido por 30 (dias) e multiplicado pelo número de dias em que cada câmera permaneceu Ativa.
Entende-se por “Ativa”, a câmera que tiver sido corretamente configurada e que tenha alcançado o estado online por ao menos uma vez. A cobrança dar-se-á, portanto, de forma proporcional a partir da data em que a câmera ficou online pela primeira vez. Desta forma, câmeras com erro de conexão ou quaisquer outras falhas continuarão a gerar cobrança independente do fato causador da falha. Neste caso, o usuário poderá consultar o status atual de cada câmera diretamente na plataforma.
(ii) Contratação de pacotes:
Um pacote é composto por um grupo de dois ou mais serviços. Na contratação de um pacote, o contratante possui a obrigação do pagamento independente do seu uso/consumo.
O pacote será disponibilizado na conta do usuário apenas após o 1º pagamento. O valor de cada mensalidade é calculado da seguinte forma:
Não será gerada cobrança para câmeras de teste desde que devidamente cadastradas como câmeras de teste. Também não será gerada cobrança para câmeras que nunca ficaram online ou câmeras inativas (excluídas ou removidas). Neste último caso a cobrança se dará de forma proporcional pelo período em que permaneceram ativas.
A desconexão de uma câmera não implica na sua remoção automática. Todos os vídeos armazenados até o momento da desconexão permanecerão disponíveis pelo prazo do plano contratado até que a conexão seja restabelecida. Portanto, câmeras desconectadas continuam ativas e por isso continuam a gerar cobranças.
Caso haja alteração nas configurações das câmeras cadastradas (resolução, taxa de quadros por segundo ou tempo de histórico de gravação) será cobrado o valor proporcional correspondente aos dias de uso de cada configuração.
A conformidade entre o serviço contratado e a configuração do streaming (resolução e bit rate / FPS) a ser enviado para gravação na PLATAFORMA é de responsabilidade do Cliente Parceiro e/ou USUÁRIO. Câmeras que estejam enviando dados divergentes ao pacote contratado poderão ser cobradas conforme a configuração do streaming recebido, mesmo que seja superior ao pacote contratado.
Você não tentará enganar os mecanismos de controle da PLATAFORMA para conectar um dispositivo de captura (câmeras, DVRs, NVRs ou HVRs) usando mais banda ou em qualidade de imagem maior do que o contratado, informando a Rediseg imediatamente caso isto venha a acontecer, sob o risco de receber cobrança proporcional ao que vem utilizando e de ter suas câmeras desconectadas automaticamente da PLATAFORMA.
Você entende e concorda que o valor mensal da PLATAFORMA pagos à Rediseg e seus Cliente Parceiros não será devolvido ou reembolsável sob nenhuma hipótese.
Ao enviar um streaming de vídeo à PLATAFORMA ou solicitar a gravação deste streaming você aceita pagar mensalmente a taxa de uso, entendendo que o não pagamento da taxa mensal, leva a desconexão a não recepção deste streaming de vídeo pelo servidor da PLATAFORMA e pelo consequente não armazenamento e completa deleção de qualquer vídeo ou Conteúdo do Usuário.
Em caso de atraso no pagamento será adicionada à próxima fatura uma multa de 2% (dois por cento), acrescida de mora diária de 1% (um por cento) ao mês. As câmeras em atraso poderão ser automaticamente desconectadas pela Rediseg a partir de 3 (três) dias de atraso.
13. Como são enviadas Notificações?
A Rediseg pode fornecer avisos por e-mail, correio ou notificações na PLATAFORMA.
Você se compromete a ler cuidadosamente qualquer notificação enviada e reconhece que qualquer notificação, acordo, aviso, ou outra comunicação enviada a você, ainda que eletronicamente, satisfaz os requerimentos legais para sua ciência, incluindo o requisito de comunicação por escrito.
Você está ciente de que a desativação das notificações do aplicativo ou do website, bem como o bloqueio do recebimento de e-mails de parte da Rediseg pode prejudicar o envio de notificações a você.
Você concorda, deste modo, em não realizar referida desativação ou bloqueio e em manter as informações cadastrais atualizadas, bem como consente em receber notificações nossas, em conformidade com os termos constantes na Política de Privacidade.
14. Feedbacks
Você concorda que a Rediseg é livre para usar quaisquer comentários, devolutivas ou feedbacks sobre a PLATAFORMA, verbalmente, por escrito ou na resposta a questionários, incluindo, sem limitação, as imagens, comentários, informações, ideias, conceitos, ou técnicas ou qualquer outro material neles contidos (“Feedbacks”), sem qualquer compensação, reconhecimento ou pagamento a Você para qualquer finalidade, incluindo, mas não limitado a, desenvolvimento, fabricação e comercialização de novos produtos e criar, modificar ou melhorar a PLATAFORMA e os nossos produtos ligados à PLATAFORMA, não concedendo a você nenhum direito sobre a PLATAFORMA.
Além disso, ao publicar Feedbacks, Você nos concede uma licença perpétua sobre o conteúdo de tais Feedbacks, livre de royalties, irrevogável, sublicenciável, contendo autorização para o uso, reprodução, modificação, distribuição ou criação de trabalhos derivados da informação apresentada na PLATAFORMA ou em tecnologia de qualquer tipo agora existentes ou desenvolvida no futuro.
15. Onde você encontra a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PLATAFORMA?
Sua privacidade é importante para a Rediseg.
Todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela Rediseg estão anexadas a este termo de uso do software descritas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais destinada aos seus USUÁRIOS. Caso você tenha qualquer dúvida ou comentário sobre este tema, favor entrar em contato pelo seguinte e-mail: contato@rediseg.com.br.
16. Como você deve agir diante de uma violação de Direitos?
Se você acredita que houve uma violação de direito envolvendo a PLATAFORMA, por favor contate-nos em contato@rediseg.com.br, enviando um documento assinado com uma solicitação de análise, informando com exatidão e por escrito, as seguintes informações:
Uma vez recebida a notificação e verificada a procedência do quanto alegado, a Rediseg tomará as medidas ao seu alcance para obstar a violação. A Rediseg só poderá agir quando o objeto da violação estiver dentro dos domínios virtuais da PLATAFORMA.
17. Quando pode acontecer a rescisão do Contrato com a Rediseg?
O contrato firmado entre você e a Rediseg permanecerá em pleno vigor e efeito, enquanto você utilizar a PLATAFORMA.
Você pode encerrar a utilização da PLATAFORMA a qualquer momento. Os valores mensais ou anuais já pagos não serão devolvidos, uma vez que a Rediseg se comprometeu com infraestrutura pelo mesmo período para lhe atender.
Podemos cancelar ou suspender o seu acesso à PLATAFORMA ou a sua participação a qualquer momento, por qualquer motivo, e sem aviso prévio.
O cancelamento de contrato pode resultar na perda e destruição de todas as informações associadas com a sua adesão, sendo mantidas somente as informações exigidas por lei.
Também podemos cancelar ou suspender qualquer acesso à PLATAFORMA, sem aviso prévio ou responsabilidade, se você violar qualquer das condições previstas nestes Termos ou no contrato firmado com a Rediseg.
Permanecerão vigentes após a rescisão todas as disposições destes Termos, que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão do contrato, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.
O desligamento e religamento flutuante de parte das conexões mantidas pelo Cliente Parceiro é livre, não havendo qualquer multa. O desligamento concomitante de mais de 20% (vinte por cento) do número total de câmeras ativas, ou 200 (duzentas) câmeras, o que for maior, deve ser comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência sob possibilidade da cobrança de multa contratual, correspondente ao valor de 2 (dois) meses de mensalidade para cada uma das câmeras desligadas sem aviso.
18. Avisos Legais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, então essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.
Os títulos das Seções e de seus itens são utilizados para referência e maior conveniência do Usuário, apenas, e não constituem parte das disposições dos Termos, de forma que não devem ser consideradas como limitação da interpretação dos conteúdos em cada item previsto.
Como usado nestes Termos, as palavras “incluem” e “incluindo” e variações das mesmas serão consideradas como seguidas da expressão “sem caráter limitativo”. Referências a documentos e disposições legais deverão ser interpretadas como referências a tais documentos e normas conexas, na forma mais atual. Referências a um gênero incluem ambos os gêneros. Referências no singular incluem o plural e vice-versa.
A menção a um determinado período ou número de dias deverá ser compreendida como fazendo referência ao período de dias sinalizado em dias corridos, sendo certo que todas as referências a prazos ou períodos previstas nos Termos devem ser contadas com a exclusão da data do evento que causar o início de tal prazo ou período, e incluirão o último dia do prazo ou do período em questão.
Quaisquer alterações dos Termos somente serão consideradas válidas se realizadas por escrito. Uma disposição dos Termos apenas poderá ser renunciada por escrito, pela parte que estaria beneficiada pelo item a ser renunciado. Qualquer falha por parte da Rediseg ou qualquer terceiro beneficiário, em fazer valer os Termos ou qualquer uma de suas disposições não significará renúncia a qualquer direito.
A Rediseg pode ceder os Termos e quaisquer direitos da Rediseg ao abrigo dos Termos, no todo ou em parte. A Rediseg pode delegar quaisquer obrigações suas ao abrigo dos Termos. Você não pode ceder os Termos, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos ao abrigo dos Termos, a qualquer terceiro. Os Termos vincularão os representantes, administradores, herdeiros ou sucessores a qualquer título do Usuário.
Os Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro de Belo Horizonte, excluindo-se qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão judicial.
Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre a PLATAFORMA ou sobre estes Termos, por favor envie-nos uma descrição detalhada para contato@rediseg.com.br.
ANEXO
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Rediseg Tecnologia em Software S.A. ("Rediseg", “PLATAFORMA”, “nós”, “nosso”) institui a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em respeito à sua cultura e aos seus valores de garantia da preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais no âmbito das suas operações.
Introdução
Este documento contém a Política de Privacidade direcionada a terceiros e é composto por 2 (duas) partes: (i) esclarecimentos iniciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e (ii) informações relacionadas ao tratamento dos Dados, especialmente Dados Pessoais, feito pela Rediseg.
Caso surjam quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade ou sobre quaisquer outros assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais relacionados ao Software disponibilizado pela Rediseg ("PLATAFORMA") em todos oa canais pelos quais possa ser acessado, a Rediseg informa que o seus Diretores são encarregados pela de Proteção de Dados Pessoais, e estão disponíveis para atendê-los através do endereço de e-mail: contato@rediseg.com.br.
Os termos utilizados em letras maiúsculas nesta Política de Privacidade e que não estiverem aqui definidos têm os mesmos significados a eles atribuídos nos Termos de Uso do Software.
II. Esclarecimentos iniciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
2.1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) é a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (), que regulamenta o tratamento de dados pessoais feitos por pessoas físicas ou jurídicas, sejam as atividades de tratamento realizadas por meios físicos ou digitais.
A LGPD se aplica às seguintes hipóteses:
2.2. O que caracteriza Tratamento?
“Tratamento” significa qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, como, por exemplo: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Portanto, o simples armazenamento do dado pessoal já é considerado tratamento e está submetido à LGPD.
2.3. O que são Dados Pessoais?
Os “Dados” são quaisquer informações direta ou indiretamente relativas aos USUÁRIOS que podem ser objeto de Tratamento no âmbito da PLATAFORMA.
Os “Dados Pessoais” são Dados que identificam ou tornam identificáveis a pessoa natural. Os dados que identificam a pessoa de forma direta são, por exemplo, nome, foto, documento de identidade; os dados que identificam as pessoas de forma indireta são, por exemplo, dados de geolocalização.
Há uma categoria de dados chamada de “Dados Sensíveis”, que possuem uma proteção especial da LGPD, porque são dados que podem gerar algum tipo de discriminação ou uma vulnerabilidade maior da privacidade do titular, são eles: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
2.4. Quem são os Controladores e os Operadores?
A LGPD define duas figuras que são consideradas os “Agentes de Tratamento”: o controlador e o operador.
Os “Controladores” são aqueles que detêm os dados pessoais em seu banco de dados e tomam as decisões sobre as operações de Tratamento dos Dados Pessoais. São os proprietários do banco de Dados Pessoais.
Os “Operadores” são aqueles que realizam as atividades de Tratamento em nome e por determinação do Controlador, ou seja, seguindo as orientações do Controlador.
2.5. Quem é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais?
O “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais” é nomeado pelo Controlador e atua como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD no Brasil).
2.6. Quem são os Titulares dos Dados Pessoais e quais são os seus direitos?
Os “Titulares” dos Dados Pessoais são as pessoas físicas a quem os Dados Pessoais se referem – são, então, os proprietários dos Dados Pessoais. A LGPD prevê um rol de direitos dos Titulares, em seus artigos 17 a 22.
A título de exemplo, os Titulares têm direito de solicitar ao Controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o Tratamento dos Dados Pessoais, como: a confirmação da existência de Tratamento; o acesso aos Dados Pessoais; a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; entre outros.
III. O Tratamento de Dados Pessoais feito na PLATAFORMA
3.1. Quais são as finalidades da Coleta, quais Dados serão tratados e quem é o Controlador e o Operador dos Dados?
Todos os Dados são tratados para finalidades específicas, as quais, em último grau, pretendem permitir que a Rediseg preste seu Serviço, cumpra o contrato celebrado com os USUÁRIOS, cumpra suas obrigações legais, responda a solicitações de execução, proteja seus direitos e interesses (ou aqueles de seus USUÁRIOS ou terceiros), detecte qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta.
A Rediseg, para cumprir as finalidades abaixo elencadas, coleta dados através da PLATAFORMA ou utiliza serviços para a coleta dos seguintes Dados, sendo que alguns compreendem também Dados Pessoais.
Destacamos que aqui incluímos todos os dados, incluindo dados de pessoa jurídica, como nome fantasia, CNPJ, endereço, apenas para fins informativos. Tais dados não estão sujeitos à LGPD.
Finalidade | Dados coletados | Controlador | Operador |
Registro, autenticação e confirmação de identidade, disponibilizando o acesso do USUÁRIO | Para Cliente Parceiro: nome fantasia, CNPJ, telefone de contato, website, e-mail financeiro e endereço completo / Para Usuário do Cliente Parceiro: nome, foto de perfil, telefone de contato, e-mail de acesso, tipo de acesso à PLATAFORMA e senha / Para Cliente PJ: nome fantasia, CNPJ, telefone de contato, website, e-mail financeiro e endereço completo / Para Cliente PF: nome, CPF, telefone de contato, segmento e endereço completo / Para Usuário do Cliente (PJ e PF): nome, foto de perfil, telefone de contato, e-mail de acesso, tipo de acesso à PLATAFORMA e senha | Rediseg | RD Station, Amazon AWS |
Armazenamento do Conteúdo do USUÁRIO | Imagens e vídeos captados e enviados por câmeras do USUÁRIO | USUÁRIO | Rediseg e Amazon AWS |
Cadastro e acompanhamento das câmeras dos Clientes | Nome do Cliente, Nome do Cliente Parceiro, endereço da câmera, tipo de instalação, identificação da área, tipo de equipamento, fabricante, modelo, DDNS ou IP Fixo, Porta, Usuário do Cliente, senha, stream, e canal. | Rediseg | Retina Serviços de Tecnologia e Avantia |
Gerenciamento de banco de dados de USUÁRIOS | Cookies, telefone de contato, e-mail, IP, browser, sistema operacional, datas, log de navegação do usuário na plataforma, e demais Dados especificados na política de privacidade da Amazon AWS. | Rediseg | Amazon AWS |
Gerenciamento de contatos e envio de mensagens e/ou notificações | E-mail, número de telefone celular e outros Dados especificados na política de privacidade da RD Station AWS | Rediseg | Rediseg e Amazon AWS |
Envio de faturas | Nome fantasia, CNPJ ou CPF, telefone de contato, website, e-mail financeiro, endereço completo, e outros Dados obtidos a partir de entidades e bancos de dados públicos ou companhias especializadas. | Rediseg | sankhya tecnologia |
Hospedagem e infraestrutura de backend | Dados especificados na política de privacidade do serviço disponível neste link: https://aws.amazon.com/pt/privacy/ | Rediseg | Amazon AWS |
Realização de interações baseadas na localização | Posição geográfica, IP, browser, sistema operacional, datas, log de navegação do usuário na plataforma. | Rediseg | Amazon AWS |
Monitoramento de ambiente de aplicativo | Dados especificados na política de privacidade da Amazon AWS, disponível no seguinte link: https://aws.amazon.com/pt/privacy/ | Rediseg | Amazon AWS |
Gerenciamento de vendas | Dados especificados na política de privacidade do serviço disponível no site da RD Station | Rediseg | RD Station |
Tratamento de Metadados | Metadados do Conteúdo do USUÁRIO | Rediseg | Amazon AWS |
Rastrear o acesso do USUÁRIO e armazenar as suas preferências | “Identificador Único Universal” (ou UUID) | Rediseg | Amazon AWS |
Note que a Rediseg é apenas Operadora do tratamento do Conteúdo do USUÁRIO, incluindo os Dados Pessoais, imagens e vídeos da Câmera, que eventualmente sejam armazenados em sua plataforma por meio de ativação do upload pelo USUÁRIO. Os USUÁRIOS responsáveis por tal Conteúdo do USUÁRIO, Cliente ou Cliente Parceiro, conforme o caso, são os Controladores desses dados.
Por outro lado, a Rediseg é Controladora dos Dados Pessoais dos USUÁRIOS que são coletados para viabilizar o seu gerenciamento da PLATAFORMA e dos serviços a ele conexos.
3.2. Você pode não concordar com a Política de Privacidade e Utilizar o Serviços e a PLATAFORMA?
Os tratamentos dos Dados Pessoais atrelados ao uso da PLATAFORMA podem, ou não, demandar o consentimento do USUÁRIO, conforme a base legal aplicável a cada tratamento, como indicado no item 3.4. abaixo.
A forma como a Rediseg trata os Dados Pessoais, apresentada na presente Política de Privacidade, foi disponibilizada ao USUÁRIO antes de qualquer acesso à PLATAFORMA ou utilização do Serviço. Por essa razão, de todo modo, caso você não concorde com a presente Política de Privacidade, não deverá utilizar-se dos Serviços oferecidos por nossa plataforma.
Permissões na página web ou no aplicativo
Dependendo do dispositivo específico do USUÁRIO utilizado para acessar o aplicativo ou página web da PLATAFORMA, a PLATAFORMA pode solicitar certas permissões que o permitem acessar os Dados a partir do dispositivo do USUÁRIO conforme descrito abaixo.
Por padrão, estas permissões devem ser concedidas pelo USUÁRIO antes que as respectivas informações possam ser acessadas. Uma vez que a permissão tenha sido dada, esta pode ser revogada pelo USUÁRIO a qualquer momento. Para revogar estas permissões os USUÁRIOS devem consultar as configurações do dispositivo ou entrar em contato com a Rediseg para receber suporte através dos dados para contato fornecidos no presente documento.
O procedimento exato para controlar as permissões de aplicativos poderá depender do dispositivo e da versão da PLATAFORMA disponibilizada ao USUÁRIO.
Newsletters
Ao se registrar em nossa plataforma, você passará a receber informações sobre novas atualizações e serviços periodicamente, por e-mail. O recebimento de nossos materiais de marketing pode ser desativado a qualquer momento, basta que o USUÁRIO clique no link relativo ao cancelamento da inscrição em qualquer e-mail que receber.
A revogação de tais permissões poderá afetar o funcionamento apropriado da PLATAFORMA.
3.3. Você é obrigado(a) a fornecer os Dados de Utilização?
Alguns Dados são fornecidos mediante a realização de alguma ação do USUÁRIO (p. ex. o preenchimento de um formulário, o cadastramento de uma câmera ou o upload de uma imagem ou vídeo), e outros Dados são coletados automaticamente ao se utilizar a PLATAFORMA, sendo estes necessários e adequados à prestação dos serviços contratados pelo USUÁRIO.
A menos que seja especificado pela PLATAFORMA quando é feita a coleta do Dado, os Dados solicitados pela Biysea são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar o fornecimento dos Serviços.
Nos casos em que a PLATAFORMA afirmar especificamente que alguns Dados não são obrigatórios, os USUÁRIOS ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Os USUÁRIOS que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados são obrigatórios, apesar dos esclarecimentos feitos neste documento, estão convidados a entrar em contato com a Rediseg.
Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Serviço ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados pela PLATAFORMA serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pelo USUÁRIO, além das demais finalidades descritas no item 3.7.
3.4. Qual é a base legal utilizada para a coleta dos dados pessoais?
A Rediseg realiza o tratamento dos Dados Pessoais dentro das bases legais permitidas pela LGPD se uma das hipóteses a seguir se aplicar:
Em qualquer caso, a Rediseg esclarecerá qual é a base jurídica que se aplica ao processamento.
3.5. Onde os dados são tratados? Há transferência internacional de dados?
Os Dados são tratados nas sedes de operação da Rediseg ou de seus fornecedores e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o tratamento estiverem localizadas.
Dependendo da localização do USUÁRIO, dos Controladores e dos Operadores, as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados para outro país que não seja o de origem.
Os USUÁRIOS também possuem o direito de serem informados sobre a base jurídica das transferências de Dados para outros países ou para quaisquer organizações internacionais regidas pelo direito internacional público ou formadas por dois ou mais países, tal como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pela Rediseg para proteger os seus Dados.
Nessas hipóteses, a Rediseg apenas fará transferência nos casos previstos em lei: para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD ou através de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência; cláusulas-padrão contratuais; normas corporativas globais; ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos, conforme o artigo 33 da LGPD.
3.6. Quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados na plataforma?
Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais forem coletados.
Portanto, os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a execução de um contrato entre a Rediseg e o USUÁRIO serão conservados até que tal finalidade tenha sido completamente cumprida e inexista previsão legal que justifique a sua manutenção.
Assim que o prazo de conservação vencer, os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o direito de apagar e o direito de corrigir os dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.
3.7. Como são utilizados dados de navegação?
A Rediseg se utiliza de cookies e tags de pixel na página web e no aplicativo, que possibilitam a coleta de informações referentes ao seu histórico de navegação ou outras informações. Os cookies, por exemplo, podem ajudar a guardar o seu nome de USUÁRIO para facilitar o seu login, a entender a sua interação com os nossos Serviços, os seus interesses, a demografia dos visitantes da página e a melhorar o desempenho da plataforma. Você pode definir determinadas configurações para bloquear cookies, contudo, isto pode limitar certas funcionalidades da plataforma.
A Rediseg pode manter arquivos de log que registram atividades na página web e no aplicativo, bem como o uso da PLATAFORMA e dos Serviços, o hardware e as funcionalidades conexas que foram utilizadas. Esses arquivos de log poderão ser utilizados para monitorar o tráfego na plataforma e solucionar problemas técnicos.
A Rediseg pode usar web beacons que são usados para rastrear anonimamente os padrões de uso online dos Clientes e Usuários, tais como quais e-mails são abertos e quais links são clicados pelos destinatários. As informações coletadas poderão identificar sites, serviços, funcionalidades e produtos populares, que serão utilizadas para personalizar nossos produtos e serviços.
A Rediseg pode também permitir que terceiros apliquem cookies, log files e beacons ou tecnologias semelhantes em nosso Site, ou em e-mails que enviarmos, para medir as tendências de tráfego e outras informações que nos ajudará a analisar e melhorar o Serviço oferecido pela Plataforma.
A Rediseg pode coletar também informações sobre os dispositivos com os quais Você acessa os Serviços, incluindo o horário, endereço de IP, o tipo de navegador e dispositivo que Você usa, a página da web que visitou antes de acessar nossos sites e identificadores associados aos seus dispositivos.
AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NESTE ITEM 3.7. SERÃO UTILIZADAS PARA MELHORAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO, EVENTUALMENTE, FORNECER E OFERECER PUBLICIDADE PERSONALIZADA, MONITORAR A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS, POR MEIO DE ANÁLISE DO NÚMERO DE VISITANTES, TRÁFEGO, USO E PADRÕES DEMOGRÁFICOS E PARA CORRIGIR PROBLEMAS DE TECNOLOGIA.
3.8. De quem é a responsabilidade sobre o Conteúdo do USUÁRIO?
A PLATAFORMA apenas faz o armazenamento do Conteúdo do USUÁRIO produzido e enviado pelo USUÁRIO à plataforma, de modo que a responsabilidade pelo acesso e uso da PLATAFORMA, bem como pelo Conteúdo do USUÁRIO enviado à PLATAFORMA é única e exclusiva do USUÁRIO, conforme previsão nos Termos de Uso, o qual deve observar, na utilização da PLATAFORMA todas as leis aplicáveis e os princípios éticos.
O USUÁRIO deverá indenizar a Rediseg e eventuais terceiros que sejam atingidos por seu mau uso da plataforma e/ou do Conteúdo do USUÁRIO.
O Cliente Parceiro é responsável por todo e qualquer acesso e/ou uso por ele realizado sobre os Conteúdos do USUÁRIO dos Clientes a ele vinculados, no que deve observar todas as leis aplicáveis e os princípios éticos.
O Cliente autoriza o Cliente Parceiro a ele vinculado a acessar e gerir o seu Conteúdo do USUÁRIO e compreende que quaisquer acessos e/ou usos realizados pelo Cliente Parceiro são da responsabilidade deste e não da Rediseg.
Quando ocorrer, o acesso ao Conteúdo do USUÁRIO pela Rediseg é feito de forma lícita e legal, sempre em respeito às normas de privacidade e proteção de dados pessoais globais.
A Rediseg se reserva o direito de recusar o armazenamento de conteúdos que não estejam em conformidade com a LGPD e não fornecerá acesso ao conteúdo de tais imagens e/ou vídeos.
Os USUÁRIOS ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através do Serviço e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecer tais Dados Pessoais para a Rediseg.
Os USUÁRIOS garantem que eventuais dados de crianças e adolescentes somente serão enviados à plataforma se estiverem em conformidade com a LGPD, com atenção especial ao seu artigo 14.
Os USUÁRIOS garantem o cumprimento das normas de privacidade e proteção de dados pessoais em relação ao Conteúdo do USUÁRIO e aos Dados de terceiros enviados à plataforma.
3.9. São adotadas medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais?
A Rediseg se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais no ambiente da plataforma de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O acesso ao banco de dados da Rediseg é autorizado apenas a um número limitado de IPs determinados.
Ao criar uma conta, será solicitada a criação de uma senha, pessoal e intransferível. A senha é criptografada e a Rediseg não possui acesso a ela. Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha sendo totalmente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua conta quando acessada através de sua credencial de acesso composta de login e senha.
Você concorda em trocar e notificar imediatamente à Rediseg caso sua credencial de acesso seja perdida, roubada, divulgada a terceiros não autorizados. Você concorda que será responsabilizado pelas perdas sofridas pela Rediseg ou outros em decorrência de qualquer uso ilegal ou não autorizado da sua conta.
3.10. Como nós garantimos os Direitos dos Titulares?
Os USUÁRIOS, na qualidade de titulares dos Dados Pessoais, possuem diversos direitos, que estão previstos na LGPD.
Os USUÁRIOS possuem os seguintes direitos, dentre outros, acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; retirar o consentimento nos casos em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais e sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências negativas; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, nos casos de descumprimento da lei.
Os Titulares dos Dados Pessoais têm o direito de requerer perante à Rediseg a confirmação de existência ou o acesso aos seus Dados Pessoais.
Os USUÁRIOS possuem o direito de apresentar reclamação perante a sua autoridade de proteção de dados competente – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD.
Quaisquer informações podem ser solicitadas pelos titulares dos Dados Pessoais, sem nenhum custo, e serão fornecidas com prontidão pela Rediseg, na forma do item 3.11 abaixo.
3.11. De que forma são disponibilizadas as informações aos titulares dos dados pessoais?
Os Titulares dos Dados Pessoais têm acesso à todas as informações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais através dessa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e, também, entrando em contato com a Rediseg, através do envio de e-mail para o endereço: contato@rediseg.com.br.
3.12. Vigência e atualização da política de privacidade e proteção de dados pessoais
A Rediseg se reserva ao direito de fazer alterações nesta Política de Privacidade a qualquer momento, através de notificação a seus USUÁRIOS nesta página e possivelmente dentro da PLATAFORMA e/ou – na medida em que for técnica e juridicamente viável – enviando um aviso para os USUÁRIOS através de quaisquer meios de contato disponíveis.
É altamente recomendável checar esta página regularmente, consultando a data da última modificação.
Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base na anuência do USUÁRIO, a Rediseg coletará nova anuência do USUÁRIO, onde for exigida.